Para aqueles
que duvidavam ai está, o mensalão sendo desvendado. Uma trama política de compra
e venda de apoio político com executado por pessoas que pouco se importavam se
as medidas aprovadas poderiam causar prejuízos a alguém.
Portanto, a
política como forma de modificação e evolução da sociedade é bonita, mas, a
política feita por bandidos, conforme declarada pelo Supremo Tribunal Federal
deve ser por todos nós abominada.
Fica a
pergunta. E o vício existente nos projetos das leis aprovadas com a compra dos
votos, vai permanecer?
Essas leis devem ser revistas, revogadas ou novamente
votadas, pois se votadas com a compra de apoio existe o vício na sua origem.
Estamos
cumprindo leis que, possivelmente, nunca teriam passado de projetos se não
fosse a compra de determinados parlamentares. Ou, talvez, essas leis poderiam
ter tido outra redação, caso tivessem sido votadas com isenção.
De tal forma,
declarada as penas e transitada em julgado a decisão, não restarão dúvidas, todas as leis aprovadas sob a égide da compra de votos dos parlamentares para apoio
político devem ser declaradas inexistentes e ilegais, pois, são objeto dos crimes
de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, evasão de divisas e os crimes
que ficarem provados ao final do julgamento.
Merecemos respeito.
Por exemplo,
se um candidato o um cargo político faz uso de dinheiro para compra de votos durante o
processo eleitoral e, posteriormente, sendo comprovada tal prática a lei
determina a sua cassação, após o regular processo judicial. Essas leis também deveriam ser revogadas pelo vício na origem.
O
Código Civil trata do negócio jurídico e do ato jurídico (art. 166 a 188).
Também considera nulo o contrato de compra e venda quando firmado sob o
arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. E mais:
Art.
169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce
pelo decurso do tempo.
Temos,
ainda, que é nulo sob o pálio da lei civil o contrato para garantia de risco
proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de
um ou de outro.
Igualmente
não se transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio
jurídico nulo. Portanto, viciada a origem da votação dos projetos de lei, nulos
são as leis decorrentes dessas votações levadas a termo pela compra dos votos
dos parlamentares.
Existem
ainda outros dispositivos que possibilitam a anulação posterior de ato
jurídico, cuja origem tenha sido viciada, o que importa na apuração e
julgamento dos culpados, também pelos prejuízos causados.