quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

Efeitos do Julgamento da Ação Penal 470-STF


Efeitos do Mensalão

Efeitos morais
O primeiro grande efeito é saber sem dúvidas que ninguém está acima da lei como alguns pensam que estão ou que estavam.




Efeitos políticos
Os parlamentares perderão os cargos políticos, mas, somente após o transito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Efeitos dos recursos e proféticos (12/12/2012)
Nenhum dos condenados no processo do mensalão cumprirão pena antes de 2014.

Efeitos de divulgação
O julgamento do mensalão fez com que a população conhecesse melhor o Supremo Tribunal Federal e seus ministros.

Efeitos didáticos
Foram proferidos belos votos, defendidas excelentes teses e sendo renovada a jurisprudência que, por certo, vai dar novos rumos no campo doutrinário.

Efeito reformador
É um feito que deve anular todas as votações na Câmara dos Deputados que tiveram seus resultados, viciados pela compra de votos, hoje já comprovado tal fato.

terça-feira, 2 de outubro de 2012

Julgamento do Mensalão - Ação Penal 470 STF




Para aqueles que duvidavam ai está, o mensalão sendo desvendado. Uma trama política de compra e venda de apoio político com executado por pessoas que pouco se importavam se as medidas aprovadas poderiam causar prejuízos a alguém.




Portanto, a política como forma de modificação e evolução da sociedade é bonita, mas, a política feita por bandidos, conforme declarada pelo Supremo Tribunal Federal deve ser por todos nós abominada.

Fica a pergunta. E o vício existente nos projetos das leis aprovadas com a compra dos votos, vai permanecer?

Essas leis devem ser revistas, revogadas ou novamente votadas, pois se votadas com a compra de apoio existe o vício na sua origem.

Estamos cumprindo leis que, possivelmente, nunca teriam passado de projetos se não fosse a compra de determinados parlamentares. Ou, talvez, essas leis poderiam ter tido outra redação, caso tivessem sido votadas com isenção.

De tal forma, declarada as penas e transitada em julgado a decisão, não restarão dúvidas, todas as leis aprovadas sob a égide da compra de votos dos parlamentares para apoio político devem ser declaradas inexistentes e ilegais, pois, são objeto dos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, evasão de divisas e os crimes que ficarem provados ao final do julgamento.


Merecemos respeito.

Por exemplo, se um candidato o um cargo político faz uso de dinheiro para compra de votos durante o processo eleitoral e, posteriormente, sendo comprovada tal prática a lei determina a sua cassação, após o regular processo judicial. Essas leis também deveriam ser revogadas pelo vício na origem.

O Código Civil trata do negócio jurídico e do ato jurídico (art. 166 a 188). Também considera nulo o contrato de compra e venda quando firmado sob o arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. E mais:

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Temos, ainda, que é nulo sob o pálio da lei civil o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.

Igualmente não se transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo. Portanto, viciada a origem da votação dos projetos de lei, nulos são as leis decorrentes dessas votações levadas a termo pela compra dos votos dos parlamentares.

Existem ainda outros dispositivos que possibilitam a anulação posterior de ato jurídico, cuja origem tenha sido viciada, o que importa na apuração e julgamento dos culpados, também pelos prejuízos causados.

Clique e veja trehos do do voto do Min. Celso de Melo no dia 01/10/2012